Termos e Condições

A plataforma FISBU (fisbu.pt e app.fisbu.pt) é explorada por:

• FISBU
• Morada: UPTEC, Rua Alfredo Allen, n.º 455/461, 4200-135 Porto
• Licença de mediação imobiliária (AMI): n.º 27887, emitida pelo IMPIC
• Contacto: geral.fisbu@gmail.com

A FISBU é uma plataforma tecnológica onde particulares anunciam e procuram imóveis e comunicam diretamente entre si.

A FISBU não é parte nos negócios entre utilizadores, não representa compradores nem vendedores, não compra nem vende imóveis e não garante que um negócio se concretize. Qualquer contrato é celebrado diretamente entre comprador e vendedor.

• Para usar a plataforma tens de ter 18 anos ou mais.
• Os dados que forneces têm de ser verdadeiros, completos e atuais.
• Cada pessoa pode ter apenas uma conta, e não podes criar contas em nome de outra pessoa sem autorização.
• És responsável por manter seguras as tuas credenciais e por tudo o que acontece na tua conta.
• Podes encerrar a tua conta a qualquer momento nas Definições.

Algumas funcionalidades, como publicar um imóvel ou contactar vendedores, exigem que a tua identidade seja verificada pela FISBU, com base nos documentos que nos envias.

Podemos pedir documentos adicionais e recusar, suspender ou revogar uma verificação se os documentos forem ilegíveis, estiverem expirados ou levantarem dúvidas fundadas.

A verificação não é uma garantia sobre a pessoa, o imóvel ou o cumprimento das obrigações que cada parte venha a assumir.

Publicar um anúncio na FISBU é gratuito.

Ao publicares um imóvel, declaras que:

• és proprietário do imóvel ou estás autorizado por todos os proprietários a vendê-lo;
• a informação do anúncio é verdadeira, completa e atual;
• o imóvel está efetivamente à venda;
• tens os direitos necessários sobre as fotografias, textos e outros conteúdos que publicas.

Antes de o anúncio ficar ativo, podemos validar a informação com base nos documentos do imóvel, pedir documentos adicionais e recusar ou suspender o anúncio se a documentação estiver incompleta ou levantar dúvidas.

A lei exige que os imóveis anunciados para venda tenham certificado energético válido e que a respetiva classe conste do anúncio; essa obrigação é do proprietário. Se ainda não tiveres o certificado, podes publicar o anúncio com a classe «Em emissão», desde que declares que o certificado está a ser tratado e te comprometas a enviá-lo na FISBU assim que for emitido. O contrato-promessa na FISBU só avança com o certificado enviado e validado.

Não são permitidos:

• anúncios falsos, duplicados ou de imóveis que não controlas;
• fotografias que não correspondam ao imóvel e ao seu estado atual, ou imagens editadas ou simuladas sem essa indicação;
• contactos pessoais, links externos ou publicidade no anúncio.

Se o imóvel deixar de estar disponível, tens de retirar ou atualizar o anúncio.

Podes importar os dados de um anúncio teu publicado noutro site, indicando o respetivo link. Ao fazê-lo, declaras que o anúncio é teu, que tens direito a reutilizar o seu conteúdo e que és proprietário do imóvel ou estás autorizado a vendê-lo. Não é permitido importar anúncios de terceiros. És responsável por rever a informação importada antes de publicar.

A comunicação entre comprador e vendedor acontece dentro da plataforma, o que nos permite proteger melhor ambas as partes e agir rapidamente em caso de denúncia. Não é permitido:

• partilhar contactos ou dados pessoais para levar o negócio para fora da FISBU antes do momento previsto no processo;
• usar as mensagens para assédio, discriminação, fraude, publicidade ou qualquer fim ilícito.

As visitas são combinadas entre comprador e vendedor, e cada parte é responsável pela sua segurança e conduta durante a visita.

Uma proposta, mesmo aceite, não é vinculativa para nenhuma das partes enquanto não for celebrado um contrato. O contrato-promessa e a escritura são celebrados diretamente entre comprador e vendedor. A FISBU não presta aconselhamento jurídico; recomendamos que cada parte se faça acompanhar por um profissional da sua confiança.

Continuas a ser titular dos conteúdos que publicas ou importas. Ao publicá-los, concedes à FISBU uma autorização gratuita e não exclusiva para os apresentar, adaptar e divulgar, na plataforma e noutros meios, incluindo redes sociais e sites de terceiros, enquanto o anúncio estiver ativo. Nessa divulgação usamos apenas a informação do anúncio, nunca os teus dados pessoais, e podes pedir-nos a qualquer momento que deixemos de o divulgar fora da plataforma. És responsável pelos conteúdos que publicas e garantes que não violam direitos de terceiros.

A marca FISBU, o site, a aplicação e os respetivos conteúdos pertencem à FISBU. Não os podes copiar, reproduzir ou usar sem autorização escrita.

Não podes:

• publicar conteúdos falsos, enganosos, discriminatórios, ofensivos ou ilegais;
• fazer-te passar por outra pessoa ou usar documentos que não são teus;
• usar a plataforma para atividade imobiliária profissional sem acordo prévio com a FISBU;
• extrair dados da plataforma por meios automáticos ou contornar medidas técnicas de proteção;
• interferir com o funcionamento ou a segurança da plataforma;
• usar a plataforma para fraude ou qualquer outro fim ilícito.

Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio, uma mensagem ou um utilizador através da plataforma ou por email para geral.fisbu@gmail.com.

Se um conteúdo ou comportamento violar a lei ou estes termos, podemos remover ou ocultar conteúdos, suspender anúncios, limitar funcionalidades, ou suspender ou encerrar a conta. Quando o fizermos, informamos-te da decisão e dos motivos, salvo quando a lei o impeça, e podes contestá-la respondendo ao email em que a comunicamos.

• Não garantimos a veracidade de toda a informação fornecida pelos utilizadores, nem o cumprimento das obrigações que comprador e vendedor assumam entre si.
• As estimativas de valor apresentadas no site e na aplicação são indicativas e não constituem uma avaliação certificada.
• Não prestamos aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro.
• A plataforma pode ter interrupções, nomeadamente para manutenção.
• Nada nestes termos limita a nossa responsabilidade nos casos em que a lei não o permite, nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

O tratamento dos teus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

Estes termos aplicam-se enquanto usares a plataforma. Podemos alterá-los; se as alterações forem relevantes, avisamos-te com antecedência razoável. Se não concordares, podes encerrar a tua conta antes de entrarem em vigor.

Para qualquer questão ou reclamação, contacta-nos em geral.fisbu@gmail.com. Podes também usar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Se fores consumidor, em caso de litígio podes recorrer ao CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das proteções que a lei garante aos consumidores.