Termos e Condições
As regras de utilização da FISBU. Ao criares conta ou usares a plataforma, aceitas estes termos.
Última atualização: 29 de outubro de 20261. Quem somos
A plataforma FISBU (fisbu.pt e app.fisbu.pt) é explorada por:
2. O que é a FISBU
A FISBU é uma plataforma tecnológica onde particulares anunciam e procuram imóveis e comunicam diretamente entre si.
A FISBU não é parte nos negócios entre utilizadores, não representa compradores nem vendedores, não compra nem vende imóveis e não garante que um negócio se concretize. Qualquer contrato é celebrado diretamente entre comprador e vendedor.
3. Conta
- Para usar a plataforma tens de ter 18 anos ou mais.
- Os dados que forneces têm de ser verdadeiros, completos e atuais.
- Cada pessoa pode ter apenas uma conta, e não podes criar contas em nome de outra pessoa sem autorização.
- És responsável por manter seguras as tuas credenciais e por tudo o que acontece na tua conta.
- Podes encerrar a tua conta a qualquer momento nas Definições.
4. Verificação
Algumas funcionalidades, como publicar um imóvel ou contactar vendedores, exigem que a tua identidade seja verificada. Podes fazê-lo com a Chave Móvel Digital, quando disponível, ou com o teu documento de identificação e uma prova de vida feita com a câmara.
A verificação com o documento é feita por meios automáticos: o documento é lido, o teu rosto é comparado com a fotografia do documento e a prova de vida confirma que és tu. Quando todas as verificações são claras, a identidade pode ficar verificada sem intervenção humana; nos restantes casos decide a equipa FISBU. Uma recusa nunca é automática, e podes sempre pedir que uma pessoa da equipa reveja a tua verificação, escrevendo para geral@fisbu.pt. O tratamento destes dados está descrito na Política de Privacidade.
Podemos pedir documentos adicionais e recusar, suspender ou revogar uma verificação se os documentos forem ilegíveis, estiverem expirados ou levantarem dúvidas fundadas.
A verificação não é uma garantia sobre a pessoa, o imóvel ou o cumprimento das obrigações que cada parte venha a assumir.
5. Publicar um imóvel
Publicar um anúncio na FISBU é gratuito.
Ao publicares um imóvel, declaras que:
- és proprietário do imóvel ou estás autorizado por todos os proprietários a vendê-lo;
- a informação do anúncio é verdadeira, completa e atual;
- o imóvel está efetivamente à venda;
- tens os direitos necessários sobre as fotografias, textos e outros conteúdos que publicas.
Antes de o anúncio ficar ativo, podemos validar a informação com base nos documentos do imóvel, pedir documentos adicionais e recusar ou suspender o anúncio se a documentação estiver incompleta ou levantar dúvidas.
A lei exige que os imóveis anunciados para venda tenham certificado energético válido e que a respetiva classe conste do anúncio; essa obrigação é do proprietário. Se ainda não tiveres o certificado, podes publicar o anúncio com a classe «Em emissão», desde que declares que o certificado está a ser tratado e te comprometas a enviá-lo na FISBU assim que for emitido. O contrato-promessa na FISBU só avança com o certificado enviado e validado.
Não são permitidos:
- anúncios falsos, duplicados ou de imóveis que não controlas;
- fotografias que não correspondam ao imóvel e ao seu estado atual, ou imagens editadas ou simuladas sem essa indicação;
- contactos pessoais, links externos ou publicidade no anúncio.
Se o imóvel deixar de estar disponível, tens de retirar ou atualizar o anúncio.
6. Importar um anúncio
Podes importar os dados de um anúncio teu publicado noutro site, indicando o respetivo link. Ao fazê-lo, declaras que o anúncio é teu, que tens direito a reutilizar o seu conteúdo e que és proprietário do imóvel ou estás autorizado a vendê-lo. Não é permitido importar anúncios de terceiros. És responsável por rever a informação importada antes de publicar.
7. Comunicação entre as partes e visitas
A comunicação entre comprador e vendedor acontece dentro da plataforma, o que nos permite proteger melhor ambas as partes e agir rapidamente em caso de denúncia. Não é permitido:
- partilhar contactos ou dados pessoais para levar o negócio para fora da FISBU antes do momento previsto no processo;
- usar as mensagens para assédio, discriminação, fraude, publicidade ou qualquer fim ilícito.
As visitas são combinadas entre comprador e vendedor, e cada parte é responsável pela sua segurança e conduta durante a visita.
8. Propostas e contratos
Uma proposta, mesmo aceite, não é vinculativa para nenhuma das partes enquanto não for celebrado um contrato. O contrato-promessa e a escritura são celebrados diretamente entre comprador e vendedor. A FISBU não presta aconselhamento jurídico; recomendamos que cada parte se faça acompanhar por um profissional da sua confiança.
A FISBU gera o contrato-promessa com os termos que as partes acordam na plataforma. Pode ser assinado com a Chave Móvel Digital, quando disponível, ou à mão, enviando na plataforma a cópia assinada.
9. Pagamentos
Usar a FISBU é gratuito para quem vende e para quem compra, incluindo o contrato-promessa. Alguns passos têm pagamentos, só quando estão disponíveis na plataforma e só se os escolheres:
- Valor de reserva: se reservares um imóvel e o vendedor aceitar, pagas 1.000 € na plataforma. O valor abate ao sinal e fica retido até ao contrato-promessa: é entregue ao vendedor quando ele o assina e, se o assinares e o vendedor não o assinar no prazo indicado na plataforma, é-te devolvido. Noutros casos, ou enquanto uma reclamação tua estiver em análise, o valor fica parado até a equipa FISBU decidir.
- Sinal: o sinal acordado no contrato-promessa é entregue diretamente ao vendedor. A FISBU nunca o recebe nem o guarda.
- Taxa de Proteção (opcional): 1% do preço acordado, IVA incluído, que o comprador pode escolher enquanto o contrato-promessa está por assinar. Ninguém é obrigado a pagá-la e nenhuma assinatura espera por ela. É reembolsada se o vendedor devolver o sinal em dobro, se uma decisão judicial ou arbitral o determinar ou se o vendedor admitir por escrito o incumprimento, desde que o pedido seja feito até 90 dias depois da data prevista para a escritura.
- Registo predial: sem código de acesso à certidão, podes pedir pela FISBU a informação predial simplificada (1 €) ou a certidão permanente (16 €: 15 € de emolumentos e 1 € de serviço).
Os pagamentos são processados pelo Stripe, o nosso prestador de pagamentos; a FISBU não guarda os dados do teu cartão. Ao reter o valor de reserva, a FISBU fá-lo apenas nos termos acima, por conta das partes, e não passa a ser parte no negócio.
10. Conteúdos e propriedade intelectual
Continuas a ser titular dos conteúdos que publicas ou importas. Ao publicá-los, concedes à FISBU uma autorização gratuita e não exclusiva para os apresentar, adaptar e divulgar, na plataforma e noutros meios, incluindo redes sociais e sites de terceiros, enquanto o anúncio estiver ativo. Nessa divulgação usamos apenas a informação do anúncio, nunca os teus dados pessoais, e podes pedir-nos a qualquer momento que deixemos de o divulgar fora da plataforma. És responsável pelos conteúdos que publicas e garantes que não violam direitos de terceiros.
A marca FISBU, o site, a aplicação e os respetivos conteúdos pertencem à FISBU. Não os podes copiar, reproduzir ou usar sem autorização escrita.
11. Utilizações proibidas
Não podes:
- publicar conteúdos falsos, enganosos, discriminatórios, ofensivos ou ilegais;
- fazer-te passar por outra pessoa ou usar documentos que não são teus;
- usar a plataforma para atividade imobiliária profissional sem acordo prévio com a FISBU;
- extrair dados da plataforma por meios automáticos ou contornar medidas técnicas de proteção;
- interferir com o funcionamento ou a segurança da plataforma;
- usar a plataforma para fraude ou qualquer outro fim ilícito.
12. Denúncias, moderação e suspensão
Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio, uma mensagem ou um utilizador através da plataforma ou por email para geral@fisbu.pt.
Se um conteúdo ou comportamento violar a lei ou estes termos, podemos remover ou ocultar conteúdos, suspender anúncios, limitar funcionalidades, ou suspender ou encerrar a conta. Quando o fizermos, informamos-te da decisão e dos motivos, salvo quando a lei o impeça, e podes contestá-la respondendo ao email em que a comunicamos.
13. Responsabilidade
- Não garantimos a veracidade de toda a informação fornecida pelos utilizadores, nem o cumprimento das obrigações que comprador e vendedor assumam entre si.
- As simulações e comparações apresentadas no site e na aplicação (como o IMT, o imposto do selo ou a poupança face a uma comissão) são indicativas e não constituem uma avaliação do imóvel.
- Não prestamos aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro.
- A plataforma pode ter interrupções, nomeadamente para manutenção.
- Nada nestes termos limita a nossa responsabilidade nos casos em que a lei não o permite, nem os direitos que a lei reconhece aos consumidores.
14. Dados pessoais
O tratamento dos teus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
15. Duração e alterações
Estes termos aplicam-se enquanto usares a plataforma. Podemos alterá-los; se as alterações forem relevantes, avisamos-te com antecedência razoável. Se não concordares, podes encerrar a tua conta antes de entrarem em vigor.
16. Reclamações e lei aplicável
Para qualquer questão ou reclamação, contacta-nos em geral@fisbu.pt. Podes também usar o Livro de Reclamações Eletrónico.
Se fores consumidor, em caso de litígio podes recorrer ao CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). Mais informação em www.consumidor.gov.pt.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das proteções que a lei garante aos consumidores.